Termos de Uso

Para fins destes Termos:

• Mercivia: plataforma digital disponibilizada em modelo de assinatura, voltada à criação e gestão de lojas online, pedidos, produtos, clientes, meios de contato, informações comerciais e demais funcionalidades relacionadas à operação de pequenos negócios.
• Cliente ou Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, contrata um plano ou utiliza a plataforma Mercivia.
• Loja: ambiente digital criado pelo Cliente dentro da plataforma Mercivia para divulgação de produtos, recebimento de pedidos, organização de informações comerciais e/ou gestão do negócio.
• Cliente final: pessoa que acessa a loja do Cliente, realiza pedidos, entra em contato ou fornece dados por meio da loja criada na Mercivia.
• Plataforma: conjunto de sistemas, telas, funcionalidades, integrações, bancos de dados, interfaces e recursos tecnológicos oferecidos pela Mercivia.

A Mercivia oferece uma plataforma digital para que pequenos empreendedores possam criar, divulgar e gerenciar sua loja online, incluindo, conforme o plano contratado, funcionalidades como cadastro de produtos, categorias, variações, pedidos, frete, formas de pagamento, contatos via WhatsApp, relatórios, gestão básica e demais recursos disponibilizados na plataforma.

A contratação da Mercivia não representa venda definitiva de software, mas sim licença de uso temporária, limitada, não exclusiva e não transferível, conforme o plano contratado.

Para utilizar a Mercivia, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Cliente é responsável por:

1. manter seus dados cadastrais atualizados;
2. proteger seu login e senha;
3. responder por todos os acessos realizados em sua conta;
4. garantir que as informações cadastradas em sua loja sejam verdadeiras;
5. cumprir a legislação aplicável à sua atividade comercial.

A Mercivia poderá suspender ou cancelar contas com informações falsas, incompletas, fraudulentas ou que violem estes Termos.

A utilização da Mercivia poderá depender da contratação de um plano pago, conforme valores, funcionalidades e condições apresentados no site, página comercial, proposta ou tela de contratação.

Os planos poderão ser cobrados de forma mensal, anual ou em outra periodicidade informada no momento da contratação.

O acesso às funcionalidades da plataforma poderá variar conforme o plano contratado.

A Mercivia poderá oferecer período gratuito, teste, promoção ou condição especial por tempo limitado. Após o encerramento do período gratuito, caso exista, o uso da plataforma poderá depender da confirmação do pagamento.

A Mercivia poderá disponibilizar meios de pagamento para cobrança da assinatura da plataforma, como Pix, boleto, cartão ou intermediadores de pagamento, incluindo Asaas ou outros provedores. Esses meios de pagamento se referem ao pagamento do Cliente à Mercivia pela utilização da plataforma, não se confundindo com os pagamentos realizados pelos consumidores finais ao Cliente em sua própria loja.

Em caso de atraso no pagamento, a Mercivia poderá:

1. notificar o Cliente sobre a pendência;
2. restringir temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades;
3. suspender o acesso à loja/administração;
4. cancelar a assinatura após período razoável de inadimplência.

A suspensão por inadimplência não elimina valores vencidos.

Enquanto a loja estiver bloqueada ou cancelada, ela fica fora do ar para os clientes finais e não recebe novos pedidos, mas os dados do Cliente continuam guardados. Durante o período de carência descrito na seção 16, a loja pode ser reativada com todos os seus dados mediante a regularização do pagamento.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais disponibilizados pela Mercivia. Quando o Cliente solicitar o cancelamento, a assinatura será marcada como cancelada para renovação, mas o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago. Após o término do período pago, a loja poderá ser desativada e o acesso às funcionalidades pagas poderá ser encerrado.

A Mercivia poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente em casos de violação destes Termos, fraude, uso indevido, risco de segurança, inadimplência relevante ou determinação legal/administrativa.

A Mercivia poderá emitir nota fiscal referente aos valores pagos pelo Cliente, conforme a legislação aplicável, regime tributário da empresa, município competente e natureza do serviço prestado. Os dados informados pelo Cliente poderão ser utilizados para emissão da respectiva nota fiscal.

O Cliente é o único responsável por sua operação comercial, incluindo:

1. produtos e serviços oferecidos em sua loja;
2. preços, promoções, descontos e condições comerciais;
3. estoque, disponibilidade e prazos de entrega;
4. atendimento aos clientes finais;
5. cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
6. emissão de documentos fiscais próprios, quando aplicável;
7. qualidade, origem e legalidade dos produtos vendidos;
8. políticas de troca, devolução, garantia e reembolso;
9. uso correto das informações cadastradas na plataforma.

A Mercivia não participa da relação comercial entre o Cliente e o cliente final, salvo quando expressamente informado.

O Cliente compromete-se a utilizar a Mercivia de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.

É proibido utilizar a plataforma para:

1. vender produtos ou serviços ilegais;
2. praticar fraude, golpe ou atividade enganosa;
3. violar direitos de terceiros;
4. divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito;
5. tentar acessar dados de outros usuários;
6. copiar, modificar, invadir ou comprometer a segurança da plataforma;
7. utilizar a plataforma para envio abusivo de mensagens, spam ou práticas comerciais irregulares.

A Mercivia poderá suspender ou cancelar contas que violem essas regras.

A Mercivia poderá disponibilizar integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, meios de pagamento, ferramentas de entrega, emissão fiscal, plataformas externas, redes sociais ou outros sistemas. Esses serviços são fornecidos por terceiros e podem ter termos, políticas, preços, instabilidades, limitações ou indisponibilidades próprias.

A Mercivia não se responsabiliza por falhas, bloqueios, mudanças de regra, indisponibilidade ou cobranças realizadas por plataformas de terceiros.

A Mercivia buscará manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos como: manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços terceiros, problemas de internet, hospedagem, infraestrutura ou segurança, ou caso fortuito/força maior.

Sempre que possível, a Mercivia buscará corrigir falhas e restabelecer o serviço em tempo razoável.

A Mercivia poderá oferecer suporte por e-mail e WhatsApp, conforme os canais oficiais disponibilizados. O suporte poderá abranger dúvidas de uso da plataforma, orientações operacionais e análise de problemas técnicos.

O suporte não inclui, salvo contratação específica: consultoria de gestão; assessoria jurídica, contábil ou fiscal; criação completa da operação comercial do Cliente; cadastro integral de produtos; personalizações fora do padrão da plataforma; ou atendimento aos clientes finais da loja.

A plataforma Mercivia é mantida e operada por ISAIAS ORLANDO SERAFIM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.063.107/0001-99, com sede em Ribeirão Preto - SP.

Para contato oficial:
E-mail: contato@mercivia.app
WhatsApp: 16 99617-0322
Site: www.mercivia.app

A plataforma Mercivia, incluindo marca, layout, código-fonte, banco de dados, fluxos, telas, funcionalidades, textos, identidade visual, tecnologia e demais elementos, pertence à Mercivia ou a seus licenciadores.

O Cliente recebe apenas uma licença de uso da plataforma durante a vigência da assinatura. O Cliente não poderá copiar, vender, sublicenciar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a tecnologia da Mercivia sem autorização prévia e expressa.

Os conteúdos cadastrados pelo Cliente em sua loja, como logotipo, imagens, produtos, descrições e informações comerciais, continuam sendo de responsabilidade do Cliente.

A Mercivia poderá tratar dados pessoais necessários para cadastro, autenticação, operação da plataforma, suporte, emissão de notas fiscais, cobrança, segurança, melhoria do serviço e cumprimento de obrigações legais.

O Cliente declara estar ciente de que poderá inserir na plataforma dados de seus próprios clientes finais. Nesses casos, o Cliente é responsável por garantir que possui base legal adequada para coletar e utilizar esses dados.

Detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão previstos na Política de Privacidade da Mercivia.

A Mercivia adotará medidas razoáveis de segurança para proteger a plataforma e os dados armazenados. Contudo, nenhum sistema é totalmente imune a falhas, ataques, acessos indevidos ou incidentes de segurança.

O Cliente também deverá adotar boas práticas de segurança, incluindo uso de senhas fortes, não compartilhamento de credenciais, controle de acesso de usuários internos e cuidado com links, golpes e acessos não autorizados.

Backups. A Mercivia faz cópias de segurança diárias da plataforma, criptografadas e guardadas por até 6 (seis) meses, com a finalidade de recuperação em caso de falha ou incidente. Dados excluídos da plataforma podem permanecer nessas cópias até o fim desse prazo, sem uso para qualquer outra finalidade.

Carência. Quando a loja é bloqueada (por exemplo, por falta de pagamento) ou cancelada, os dados permanecem na plataforma por 90 dias. Nesse período, a loja pode voltar a funcionar com todos os seus dados.

Arquivamento. Encerrada a carência, os dados e as imagens da loja são retirados da plataforma e guardados em um arquivo criptografado, de acesso restrito, por 6 meses. Nesse período, o Cliente pode solicitar a restauração da loja pelos canais oficiais; a loja restaurada volta bloqueada até a regularização da assinatura.

Exclusão. Ao fim do prazo de arquivamento, o arquivo é excluído definitivamente. Permanecem apenas os registros que a Mercivia é obrigada a manter por lei ou necessários ao exercício regular de direitos, como o registro de aceite destes Termos e os documentos fiscais e de cobrança, pelo prazo legal correspondente.

Os prazos acima são os vigentes na data desta versão. Eventuais alterações serão publicadas nesta página.

A Mercivia poderá atualizar, modificar, remover ou incluir funcionalidades na plataforma, visando melhoria do serviço, segurança, adequação técnica, estratégia comercial ou cumprimento legal. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma, site ou outro canal oficial.

A Mercivia poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente. A versão atualizada será disponibilizada no site ou na própria plataforma. O uso contínuo da Mercivia após a publicação da nova versão representará concordância com os Termos atualizados. Quando necessário, a Mercivia poderá solicitar novo aceite do Cliente.

A Mercivia não será responsável por:

1. prejuízos decorrentes de mau uso da plataforma pelo Cliente;
2. informações incorretas cadastradas pelo Cliente;
3. problemas na venda, entrega, troca ou devolução de produtos do Cliente;
4. falhas em serviços de terceiros;
5. indisponibilidade causada por fatores externos;
6. perda de vendas, lucros cessantes ou danos indiretos;
7. decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em dados da plataforma;
8. descumprimento de obrigações fiscais, legais ou consumeristas pelo Cliente.

A responsabilidade da Mercivia, quando aplicável, ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos últimos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo disposição legal em contrário.

A Mercivia poderá encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, pratiquem atividades ilegais, estejam inadimplentes, causem risco à plataforma ou a terceiros, ou utilizem a plataforma de forma abusiva ou fraudulenta.

O Cliente também poderá solicitar o encerramento da conta por meio dos canais oficiais.

As comunicações entre a Mercivia e o Cliente poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, notificações na plataforma, site ou outros canais informados. O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto - SP, salvo quando a legislação aplicável determinar outro foro obrigatório.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Cliente poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

E-mail: contato@mercivia.app
WhatsApp: 16 99617-0322
Site: www.mercivia.app